Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de assédio sexual ou moral à mulheres fora (PL 956/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 956/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de demissão por justa causa do empregado que realize pratica de…