Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior (PL 3263/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 3263/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em…