Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas (PLP 104/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PLP 104/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.