Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira (PL 1601/2026)

Fernanda Pessoa · PSD

Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 1601/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.

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