Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos (PL 2935/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 2935/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos,…