Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve saber estar contaminado (PL 361/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 361/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve…