Garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência (PL 4305/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 4305/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…