Restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (PL 3778/2024)

Fernanda Pessoa · PSD

Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 3778/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a…

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