Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 (PL 7172/2014)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 7172/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de…