Altera a Lei nº 5.991, e dá outras providências (PL 554/2007)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 554/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 554/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
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