Altera dispositivos da Lei nº 7.210, que institui a Lei de Execução Penal (PL 5280/2009)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 5280/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de…