Altera o Decreto Lei 6.017 (PL 2635/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 2635/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 2635/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
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