Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos, máquinas e equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal (PL 4889/2009)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 4889/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos, máquinas e…