Disciplinar a transmissão de conteúdo educativo nas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens (PL 5577/2009)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 5577/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a alínea "j" no art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para…