Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura (PL 1389/2007)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 1389/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas…