Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração (PL 643/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho Filho apresentou o PL 643/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo…