Prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do (PL 953/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Mineiro apresentou o PL 953/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o…