Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos (PL 1036/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 1036/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que…