Altera o artigo 10 da Lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de (PL 6999/2017)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 6999/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo…