Atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768 (PL 3189/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 3189/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de…