Atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de (PL 9247/2017)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 9247/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a estabelecer,…