Conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para motocicletas adquiridas por mototaxistas (PL 4454/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 4454/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre…