Dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos (PL 4142/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 4142/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos…