Dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações (PL 2976/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 2976/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o…