Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários (PL 4279/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 4279/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução…