Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental (PL 3960/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 3960/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o…