Obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada (PL 9656/2018)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 9656/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas…