Prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado (PL 3703/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 3703/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho…