Reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente (PL 1423/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 1423/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo…