Susta o Decreto nº 11.466, que atualiza a regulação das leis de saneamento (PDL 112/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PDL 112/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de…