Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, que atualiza a regulação das leis de saneamento (PDL 111/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PDL 111/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que…