Tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil (PL 1983/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro apresentou o PL 1983/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos…