Afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa (PL 3640/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 3640/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do…