Afastar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e (PL 3399/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 3399/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os parágrafos 3° e 4°, do artigo 310, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de…