Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994 (PL 2956/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 2956/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994.
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 2956/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994.
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