Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 5537/2019)

Fernando Rodolfo · PRD

Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5537/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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