Aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito (PL 5800/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5800/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de…