Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação (PL 3231/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 3231/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins…