Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime (PL 5051/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5051/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança…