Cria o “Cadastro Nacional Anti- Importunação”, que impede o contato direto com o consumidor, por meio de chamadas telefônicas (PL 3401/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 3401/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o “Cadastro Nacional Anti- Importunação”, que impede o contato direto com o consumidor,…