Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também (PL 4063/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 4063/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a…