Determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência (PL 5113/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5113/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de…