Determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo (PL 5801/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5801/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a…