Disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (PL 1550/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 1550/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…