Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos (PL 5176/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5176/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas…