Dispor acerca da destinação de saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (PL 5237/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5237/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 23-A à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor acerca da…