Dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros (PL 4309/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 4309/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política…