Dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de (PL 3680/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 3680/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o…