Esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef (PL 6399/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 6399/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de…