Especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação (PL 2170/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 2170/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para…